Leis e Normas Tributarias

Valor da Terra Nua 2019

Voucher - Regulamento

Voucher - Lei Municipal ConsolidadaRegulamento do ISS

Regulamento de Abertura Empresas

Modelo de Croqui de Localização

Lei Municipal Tratamento Microempresas Microempreendedores

Formulário Termo de Responsabilidade de Atividade de Risco Baixo

Formulario de Endereço Somente para Correspondências

Formulário de Abertura e Alteração de Empresas

Código Tributário Municipal 2018

Atividades Sujeitos à Licença Sanitária

Atividades de Grau de Risco Alto

Regras de retenção do ISS

cnae x lista de serviços ISS

Decreto 4602 Valores e Preços para 2019

C.T.M 2019 Consolidado