Leis e Decretos Ambientais

Lei Complementar Municipal nº 18/2007 - Política relativa à proteção ambiental no município

Lei Municipal nº 1623/1999 - Institui o código de arborização urbana do município

Lei Municipal nº 1995/2004 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA

Lei Municipal nº 2163/2007 - Autoriza o poder executivo municipal celebrar convênio com o Estado de São Paulo, objetivando a cooperação institucional nas áreas de fiscalização e licenciamento ambiental

Lei Municipal nº 2164/2007 - Cria o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUMDEMA

Lei Municipal nº 2179/2007 - Institui projeto de edificação de moradia denominado "habitação sustentável"

Lei Municipal nº 385/84 - Dispõe sobre a criação e regulamentação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA

Lei Municipal nº 668/88 - Dispõe sobre o uso e manejo do solo, água, flora e fauna no âmbito municipal

Lei Municipal nº 993/93 - Dispõe sobre a criação da Secretaria de Meio Ambiente