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LEIS

Lei Municipal 03049/2017 - abertura crédito adicional

Lei Municipal 03048/2017 - acrescenta dispositivo lei 02961/2016

Lei Municipal 03047/2017 - acrescenta dispositivo lei 02705/2013

Lei Municipal 03046/2017 - abertura crédito adicional

Lei Municipal 03045/2017 - abertura crédito adicional

Lei Municipal 03044/2017 - abertura crédito adicional

Lei Municipal 03043/2017 - abertura crédito adicional

Lei Municipal 03042/2017 - abertura crédito adicional

Lei Municipal 03041/2017 - abertura crédito adicional

Lei Municipal 03040/2017 - estabelece perímetro urbano área expansão

Lei Municipal 03039/2017 - ceder bem público ao saaeb

Lei Municipal 03038/2017 - diretrizes orçamentárias

Lei Municipal 03037/2017 - nova redação artigo 2o lei 03027/2017

Lei Municipal 03036/2017 - nova redação artigo 2o lei 03026/2017

Lei Municipal 03035/2017 - termo compromisso ajustamento conduta

Lei Municipal 03034/2017 - regime adiantamento ou suprimento fundos

Lei Municipal 03033/2017 - abertura crédito adicional

Lei Municipal 03032/2017 - acrescenta dispositivo à lei 02961/2016

Lei Municipal 03031/2017 - acrescenta dispositivo à lei 02705/2013

Lei Municipal 03029/2017 - remuneração servidores públicos

Lei Municipal 03028/2017 - pagamento indenização processo judicial

Lei Municipal 03027/2017 - remuneração secretários

Lei Municipal 03026/2017 - remuneração prefeito, vice, vereadores

Lei Municipal 03025/2017 - remuneração servidores câmara municipal

Lei Municipal 03024/2017 - concessão subvenção entidades

Lei Municipal 03023/2017 - abertura crédito adicional

Lei Municipal 03022/2017 - abertura crédito adicional

Lei Municipal 03021/2017 - altera dispositivo lei 01894/2003

Lei Municipal 03020/2017 - nomeação diretoria empresa municipal

Lei Municipal 03019/2017 - abertura crédito adicional

Lei Municipal 03018/2017 - abertura crédito adicional

Lei Municipal 03017/2017 - abertura crédito adicional

Lei Municipal 03016/2017 - auxílio moradia "programa mais médicos"

Lei Municipal 03015/2017 - implantação obras infraestrutura urbana

Lei Municipal 03014/2017 - abertura crédito adicional

Lei Municipal 03013/2017 - abertura crédito adicional

Lei Municipal 03012/2017 - abertura crédito adicional

Lei Municipal 03011/2017 - concessão subvenções entidades

 

LEIS COMPLEMENTARES

Lei Municipal 00100/2017 - altera dispositivo lei complementar 00001/2003

Lei Municipal 00099/2017 - altera dispositivo lei complementar 00066/2013

Lei Municipal 00097/2017 - altera dispositivo lei complementar 00094/2016

Lei Municipal 00096/2017 - altera dispositivo lei complementar 00066/2013

 

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